Condições Gerais

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.tudonumclic.pt (doravante o Site Tudonumclic ), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Tudonumclic .

O Site Tudonumclic é propriedade da Tudonumclic Unip., Lda, com sede na Rua Dr. Ernesto Moreira Lote 5, Caldas da Rainha, pessoa coletiva n° 515 405 760, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Leiria, de ora em diante abreviadamente designada por Tudonumclic.

A Tudonumclic disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Tudonumclic para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através da linha de Apoio ao Cliente 912 023 303, disponível das 10:00 às 18:00, de Segunda a Sexta (chamada para a rede móvel).

A compra de qualquer produto no Site Tudonumclic e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

No Site Tudonumclic o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades, passatempos e consultar o seu histórico de compras.

2. Condições de Utilização do Site Tudonumclic

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Tudonumclic.

O Utilizador deve utilizar o Site Tudonumclic em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site Tudonumclic pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Tudonumclic não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Tudonumclic, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

2.1 Moderação de conteúdos

A Tudonumclic repudia qualquer tipo de informações, produtos, serviços ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da Tudonumclic ou que se relacionem com atividades ilegais. Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens pedopornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).

Caso, no decurso da utilização do Site Tudonumclic, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a Tudonumclic reserva-se o direito bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.

O Utilizador será previamente informado do bloqueio de conteúdos, suspensão temporária ou eliminação definitiva da sua Conta Online Tudonumclic, de acordo com os seguintes termos:

a)    O Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais significa que todos e quaisquer conteúdos fornecidos serão imediatamente bloqueados, deixando de estar visíveis pelo Utilizador, sejam estes imagens, mensagens, textos, vídeos, áudio ou outros;

b)    A suspensão temporária da Conta Online Tudonumclic significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta para a realização de pedidos de encomendas, a qual poderá ocorrer durante um determinado período, dependendo da gravidade da infração;

c)     A eliminação definitiva da Conta Online Tudonumclic significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta de forma permanente. A eliminação da Conta Online Tudonumclic é definitiva e irreversível.

A tomada de decisão da Tudonumclic será informada ao Utilizador, indicando os motivos de forma clara e devidamente fundamentada, relativamente às medidas e restrições adotadas pela Tudonumclic.

Caso, no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a Tudonumclic tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.

2.2. Medidas contra Atuação Abusiva

Considera-se uma Atuação Abusiva por parte do Utilizador, os casos de fornecimento de conteúdos ilícitos, ofensas de Utilizadores contra a Tudonumclic; a atuação fraudulenta no pagamento de compras online, o enriquecimento ilícito, por meio de aproveitamento de erro manifesto na marcação de preços de produtos relativamente aos preços praticados no mercado, bem como os de submissão de reclamações manifestamente infundadas de forma frequente.

A Tudonumclic reserva-se o direito de suspender de forma temporária, durante um período razoável e após a emissão de uma notificação prévia, a utilização e o acesso à Conta Online Tudonumclic de todos e quaisquer Utilizadores que tenham uma Atuação Abusiva. Antes de tomar a decisão de suspensão, a Tudonumclic fará uma avaliação proporcional, de forma atempada, diligente e objetiva, tendo por base todos os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de decisão.

2.3 Sistema de gestão de reclamações

Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a Tudonumclic considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou as reclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a Tudonumclic revoga a sua decisão.

A Equipa de Gestão de Reclamações recebe a reclamação do Utilizador via formulário, analisa a situação exposta e identifica o nível de insatisfação do Cliente.

O Cliente recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.

2.4. Ponto de contacto único

O Site Tudonumclic está concebido de forma que todos os colaboradores, parceiros, e clientes da Tudonumclic cumpram de forma rigorosa os princípios de transparência, segurança e fiabilidade durante a utilização do mesmo, sendo expressamente proibidos todos e quaisquer conteúdos ilegais ou ilícitos, conforme previsto na DSA e demais legislação aplicável.

No entanto, o Utilizador do Site Tudonumclic pode, por via do ponto de contacto único e caso encontre algum conteúdo ilícito ou ilegal, no Site Tudonumclic, denunciá-lo através do formulário denominado “Denúncia de Conteúdo Ilícito”, disponível em https://www.tudonumclic.pt (Formulário da frontpage antes do rodapé).

Através deste canal, os Utilizadores do Site Tudonumclic podem entrar em contacto com a Tudonumclic para denunciar quaisquer produtos, textos, imagens, vídeos, áudios, informações ou qualquer outro tipo de conteúdo que potencialmente sejam considerados ilícitos, ilegais ou violadores de quaisquer termos e condições, normas, regras ou procedimentos da Tudonumclic ou de quaisquer leis, regulamentos ou diplomas, nacionais ou europeus.

3. Alteração do Site Tudonumclic e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Tudonumclic

A Tudonumclic reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Tudonumclic, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Tudonumclic , ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Tudonumclic e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Tudonumclic.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site Tudonumclic e seus subdomínios, são propriedade da Tudonumclic por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Tudonumclic nesse sentido.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Tudonumclic, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Tudonumclic não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Tudonumclic tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto que disponibiliza.

O Site Tudonumclic também disponibiliza ao Cliente a possibilidade de adquirir produtos Outlet que podem ter danos na embalagem ou não ter a embalagem original, terem sido ligeiramente danificados no armazém, no transporte ou manipulação, ou simplesmente terem sido devolvidos. Estes produtos foram minuciosamente examinados pelos peritos Tudonumclic para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados no Site Tudonumclic com uma categoria específica.

5.2 Informação de Preços

A Tudonumclic disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A Tudonumclic não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Tudonumclic, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site Tudonumclic, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Tudonumclic.

6. Criação de conta no Site Tudonumclic

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Tudonumclic, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site Tudonumclic e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Tudonumclic.

7. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a Tudonumclic disponibiliza no Site Tudonumclic os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

• Cartão Visa, VisaElectron, Vpay, MasterCard ou Maestro;
• Multibanco;
• MB Way;
• Transferência por IBAN Digital;
• Cupões de desconto.

Condições de Compra à Tudonumclic

1. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Tudonumclic estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Tudonumclic possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Tudonumclic irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2. Limitações de Compras no Site Tudonumclic

A Tudonumclic, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, impõe as seguintes limitações cumulativas nas compras do site Tudonumclic:

• No âmbito das promoções efetuadas na campanha anual Black Friday, em cada encomenda apenas poderão ser adquiridas no máximo duas unidades de cada produto;
• Adicionalmente, em cada compra realizada no site Tudonumclic, independentemente de incluir produtos em promoção ou não, a encomenda não pode exceder o limite máximo de dez produtos;
• Os portáteis, tablets e smartphones também têm um limite de duas unidades de cada produto por encomenda. Para compras que pretendam ultrapassar esse limite, deve contatar-nos para o email loja@tudonumclic.pt ou utilizar qualquer um dos canais e formulários de suporte.

3. Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Tudonumclic, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Tudonumclic reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

Os nossos custos de entrega são os seguintes:

Taxa Fixa (para o território de Portugal Continental e Ilhas) – € 9,00
Encomendas para Território Internacional – Sob consulta

4. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site Tudonumclic e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

5. Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega.

A Tudonumclic não realiza entregas em apartados.

A Tudonumclic faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Tudonumclic, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada à sua escolha. O Cliente pode optar por não agendar, no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.

Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Tudonumclic irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Tudonumclic.

A Tudonumclic poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

6. Seguimento da encomenda

A Tudonumclic irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega por email e/ou SMS.

Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (912 023 303 – Rede Móvel), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

7. Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Tudonumclic, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Tudonumclic.

8. Erros

Ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

9. Garantia

Os produtos comercializados pela Tudonumclic em www.tudonumclic.pt/loja estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

Poderá exercer os seus direitos com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra contactando a linha de Apoio ao Cliente Tudonumclic.

10. Direito de Rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

11. Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original (ou embalagem Tudonumclic no caso de produtos Outlet sem embalagem original) e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Tudonumclic não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

12. Declaração de resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento do formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em https://www.tudonumclic.pt/suporte-loja, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução. 

12.1 Devolução do Artigo

Assim que a Tudonumclic receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a Tudonumclic irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site Tudonumclic não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da Tudonumclic, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

12.2 Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a Tudonumclic um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que a Tudonumclic se ofereça para recolher o artigo, a Tudonumclic pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

12.3 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços de Reparações ou Manutenções

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

12.4 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 10, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

1) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;

e

2) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

13. Responsabilidade

A Tudonumclic não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.tudonumclic.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

Política relativa a dados pessoais

1. Dados Pessoais tratados pela Tudonumclic

​​​O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Tudonumclic é a Tudonumclic, Unip., Lda, que pode ser contatada através da linha de Apoio ao Cliente 912 023 303 (Rede Móvel), disponível das 10:00 às 18:00, de Segunda a Sexta (Chamada para a rede móvel). O Cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Tudonumclic através do endereço de email loja@tudonumclic.pt

​O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online Tudonumclic tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de pesquisa e de compras no Site Tudonumclic. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

​A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site Tudonumclic permitirá à Tudonumclic a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.

​​No âmbito de cada compra concreta, a Tudonumclic trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a Tudonumclic disponibiliza no Site Tudonumclic ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

​Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Tudonumclic em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

​Durante a navegação no Site Tudonumclic, a Tudonumclic poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível aqui https://www.tudonumclic.pt/politica-privacidade.

2. Destinatários dos dados pessoais​​​

A Tudonumclic apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda.

​​​​​3. Prazo de conservação dos dados pessoais​​​

A Tudonumclic procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Tudonumclic 10 (dez) anos após a data da última transação.

​O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da Tudonumclic, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios.

​Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.

​Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela Tudonumclic no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a Tudonumclic manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

​​​​​4. Direitos do Cliente​​​

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

​Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os seus direitos através do preenchimento do formulário em https://www.tudonumclic.pt/formulario-de-exercicio-de-direitos e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

​Mais informações sobre a política de privacidade da Tudonumclic, poderão ser consultadas em https://www.tudonumclic.pt/politica-privacidade.

Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios​

1.Legislação aplicável​​​

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

​​​​​2. Resolução Alternativa de Litígios

​​​Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

​A Tudonumclic está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Os Clientes Tudonumclic que tenham denunciado conteúdos ilícitos, ilegais, violadores dos presentes Termos e Condições ou cujos litígios não tenham sido possíveis de resolver por via do sistema de gestão de reclamações e sobre os quais a Tudonumclic tenha decidido pelo bloqueio ou pela suspensão temporária ou eliminação definitiva da Conta Online Tudonumclic, têm o direito de selecionar um organismo extrajudicial de resolução de litígios, desde que devidamente certificado emitido pelo Coordenador dos Serviços Digitais.

​Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• ​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• ​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• ​Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• ​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
• ​Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
• ​Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• ​Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

​Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

​Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Tudonumclic poderá contactar a mesma através da linha de Apoio ao Cliente 912 023 303, disponível das 10:00 às 18:00, Segunda a Sexta (Chamada para a rede móvel).

​Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.